1964-06-06 - ACÓRDÃO DD68 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59465.

1964-06-06 - Portaria 20619 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem exportadas depois de seleccionadas por qualidades e calibres.

1964-06-06 - Portaria 20620 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 20286.

1964-06-06 - Portaria 20621 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano.

1964-06-06 - Portaria 20622 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Uniformiza as designações funcionais do pessoal das missões de inquérito agrícola no ultramar, dependentes da Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar.

1964-06-06 - Portaria 20623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Fixa a superfície mínima correspondente à unidade de cultura para os terrenos de regadio e de sequeiro no distrito de Braga - Determina que no referido distrito deixem de ser aplicáveis os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º 16731 (regime tributário).

1964-06-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 59465