1930-12-16 - Decreto 19126 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Altera e interpreta vários artigos do Código Civil

1930-12-16 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Rectificação ao decreto n.º 19116, que insere na pauta de importação uma nota ao artigo 928

1930-12-16 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de não ser considerada necessária a transferência da verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, autorizada por despacho do Ministro de 6 de Agosto de 1930 e inserta no Diário do Govêrno n.º 185, de 11 do referido mês

1930-12-16 - Decreto 19127 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos do pessoal que, por conveniência dos serviços, foi colocado noutros seus dependentes