Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas, datado de 17 de setembro de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS), na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (Processo 11830) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento.
5 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extrato, na página eletrónica do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS) [http://www.novaims.unl.pt] e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
6 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7 - Por despacho do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas, datado de 17 de setembro de 2015, tendo em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, foi concedido parecer favorável para se proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
8 - Local de trabalho - Instalações do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS), sitas no Campus de Campolide, em Lisboa.
9 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado caracteriza-se pelo desempenho das funções constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
O técnico superior desempenhará funções nos Serviços Académicos - Área Internacional (Erasmus, Erasmus Mundus) e Estatísticas Oficiais - do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS), na seguinte área de atribuição:
Extração, tratamento e análise de dados estatísticos;
Apoio na gestão de concursos locais, regimes especiais, mudanças de curso, transferências e reingressos;
Recebimento e registo dos processos relativos à realização de provas com vista à obtenção de graus e títulos académicos;
Apoio aos pedidos de reconhecimento e equivalência de graus académicos;
Execução de todos os serviços respeitantes a matrículas, inscrições e exames dos alunos;
Emissão de certidões de registo, diplomas, cartas de curso e suplementos ao diploma;
Arquivo, organização e consulta de documentos em formato eletrónico.
Assim, dá-se preferência aos candidatos com:
a) Experiência mínima comprovada de três anos em funções similares àquelas a desempenhar;
b) Aptidões e competências técnicas na utilização do programa SIGES, designadamente nos módulos CME (Estatísticas), CSE (Gestão de Académica de Alunos), CXA (Controlo e Cobrança de Propinas e Emolumentos) e CSD (Suplemento ao Diploma);
c) Experiência comprovada no programa Documentum (Gestão Documental) e respetivos workflows;
d) Experiência com estudos estatísticos de avaliação dos estudantes em contexto internacional e nomeadamente em estatísticas dirigidas à EACEA (Education, Audiovisual and Culture Executive Agency);
e) Experiência com outros sistemas académicos europeus, nomeadamente o espanhol e o alemão;
f) Experiência na emissão de diplomas conjuntos internacionais e certidões de registo com parceria com universidades europeias;
g) Experiência na avaliação de testes de inglês (TOEFL e equivalentes);
h) Experiência na certificação de habilitações estrangeiras, nomeadamente africanas e asiáticas.
i) Domínio preferencial da língua inglesa (oral e escrita);
j) Espírito de equipa, disponibilidade e capacidade de trabalho;
k) Comunicativo(a) e com capacidade de aprendizagem;
l) Pró-ativo(a) e autónomo(a);
m) Capaz de lidar com situações de pressão e com contrariedades.
10 - Requisitos de admissão
10.1 - Requisitos gerais
Ser detentor dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Instituto idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10.2 - Requisitos habilitacionais
De acordo com o mapa de pessoal aprovado para 2015, os candidatos devem estar habilitados com licenciatura, complementada com formação superior em área compatível com as funções a desempenhar, preferencialmente na área da Estatística e Gestão de Informação. Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - O candidato deve reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
12 - Prazo e forma para apresentação da candidatura
12.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12.2 - Forma: a candidatura é formalizada obrigatoriamente através do formulário disponível na página Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS) em http://www.novaims.unl.pt, e deverá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento (10h às 19h), nos Recursos Humanos do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS), sitos no Campus de Campolide, 1070-312, Lisboa, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada.
12.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, indicando o posto de trabalho a que se candidata, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
c) Curriculum Vitae datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho;
d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho, com a indicação das respetivas durações;
Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, para além dos elementos acima indicados, deverão igualmente, apresentar:
e) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
12.3.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), c) e e) - esta última, quando aplicável - do número anterior determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, salvo em mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas.
12.3.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação, nos termos das alíneas d) do n.º 12.3 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
13 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
14 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
16 - Métodos de seleção:
16.1 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a executarem atividades diferentes das publicitadas ou os candidatos que tenham feito a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, os métodos de seleção a utilizar são: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, em que:
Prova de Conhecimentos - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função objeto do presente procedimento.
A Prova de Conhecimentos irá incidir sobre conteúdos de natureza genérica e, ou, específica diretamente relacionados com as exigências da função.
Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 com expressão até às centésimas, tendo o mesmo carácter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores, pelo que não lhes é aplicado o método seguinte.
A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte de papel, revestindo natureza teórica e individual, sem consulta, com a duração máxima de 90 minutos.
A prova incidirá sobre as seguintes temáticas:
a) Processo de Bolonha;
b) Sistemas de créditos e os ciclos de estudos;
c) Suplemento ao diploma;
d) Os recursos online;
e) Conhecimentos de novas tecnologias adaptadas aos serviços prestados;
f) Bases de dados de gestão académicas;
g) Regimes de reingresso e mudança de curso;
h) Estatutos Especiais.
Bibliografia necessária à realização da Prova de Conhecimentos:
a) Sítio da NOVA IMS na Internet (http://www.novaims.unl.pt);
b) Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro;
c) Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto;
d) Portaria 30/2008, de 10 de janeiro;
e) 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho;
f) Estatutos do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS);
h) Lei 23/2006, de 23 de junho;
i) Lei 35/2014, de 20 de junho;
j) Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
k) Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro e Portaria 854-B/99, de 4 de outubro;
l) Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março.
Avaliação Psicológica - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Por cada candidato será elaborada uma ficha individual, contendo as aptidões e, ou, competências avaliadas, nível atingido em cada uma e resultado final obtido.
A Avaliação Psicológica realizar-se-á numa só fase e será valorada, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A Avaliação Psicológica valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.
Classificação Final - será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (60PC + 40AP) / 100
sendo:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica.
16.2 - Para os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se colocados em situação de mobilidade especial exerceram, por último, atividades idênticas às publicitadas ou, com relação jurídica por tempo indeterminado, que exercem atividades idênticas às publicitadas, os métodos de seleção a utilizar são os seguintes: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, em que:
Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo do posto de trabalho a ocupar, serão valoradas, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho;
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) Na ata da primeira reunião do júri estão definidos os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de seleção. A ata será facultada aos candidatos sempre que solicitada;
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
Entrevista de Avaliação de Competências - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
a) Para esse efeito haverá um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associada a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise;
b) O método é avaliado segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A obtenção, pelos candidatos que passaram a este método de seleção, de valoração inferior a 9,5 valores determina a sua exclusão da valoração final.
Classificação Final - será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0.60 AC + 0.40 EAC
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
17 - A falta de comparência em qualquer um dos Métodos de Seleção determina a exclusão do procedimento concursal.
18 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
19 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
20 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, desde que o solicitem.
21 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público no átrio do R/C (junto aos Recursos Humanos) do Instituto de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS) e disponibilizada na sua página eletrónica.
22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público no átrio do R/C (junto aos Recursos Humanos) do Instituto de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa - NOVA Information Management School (NOVA IMS) e disponibilizada na sua página eletrónica.
23 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-se por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
24 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
25 - Remuneração: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo que irá ser proposta ao candidato selecionado a segunda posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
27 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Pedro Miguel Garcia Bernardino, Subdiretor da NOVA IMS;
1.º Vogal efetivo - Licenciado Tiago Alexandre da Cruz Correia Sequeira, Técnico Superior da NOVA IMS, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Licenciada Gisela Maura Monteiro Garcia, Técnico Superior da NOVA IMS;
1.º Vogal suplente - Prof. Doutor Roberto André Pereira Henriques, Professor Auxiliar da NOVA IMS;
2.º Vogal suplente - Prof. Doutor Tiago André Gonçalves Félix de Oliveira, Professor Auxiliar da NOVA IMS.
9 de novembro de 2015. - O Subdiretor, Dr. Pedro Garcia Bernardino.
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