Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

Decreto 403/71

de 23 de Setembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 99/71 e 130/71, respectivamente de 24 de Março e de 6 de Abril, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 14.º:

Do artigo 153.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00 Para o artigo 154.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +200000$00

Ministério do Interior

No capítulo 6.º:

Do artigo 89.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... -312000$00 Para o artigo 88.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 3) «Material de defesa ...» ... +312000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -35600$00 Para o artigo 167.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00 Para o artigo 168.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +1100$00 N.º 2) «Telefones» ... +9500$00 Do artigo 171.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00 Para o artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00 Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -6000$00 Para o artigo 193.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +1000$00 N.º 2) «Telefones» ... +5000$00 Do artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -10000$00 Para o artigo 203.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 8 «Casa da Moeda - Oficina de impressão a talha-doce» ... -100000$00 Para o artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 24 «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto» ... +100000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 85.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -30758$00 Para o artigo 84.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... +30758$00 No capítulo 11.º:

Do artigo 103.º «Construções e obras novas»:

N.º 1), alínea 2 «Outras construções» ... -300000$00 Para o artigo 105.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 6 «Outras instalações» ... +300000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Do artigo 836.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -143000$00 Para o artigo 837.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +100000$00 N.º 2) «Horas extraordinárias ...» ... +43000$00 Do artigo 872.º, n.º 3) «De móveis»:

Escola Técnica do Dão ... -5000$00 Para o artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Técnica do Dão ... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 2) «Subsídios, ...»:

Alínea 1 «Ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -20000$00 Alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -105000$00 Para o artigo 38.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +125000$00 No capítulo 21.º:

Do artigo 355.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -36000$00 Para o artigo 352.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +24000$00 Para o artigo 353.º, n.º 1) «Correios ...» ... +12000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 38419095$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 36.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, ...», alínea 1 «Consolidada»: «Certificados da dívida pública 5 por cento» ... 3595616$40 Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Móveis» ... 560000$00 Artigo 161.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 132000$00 Artigo 162.º, n.º 1) «Missões ao estrangeiro» ... 30000$00 Capítulo 15.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 176.º, n.º 2) «Despesas com avaliações, ...» ... 6500000$00 ... 10817616$40

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 127.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 30000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00 Artigo 128.º, n.º 2) «Impressos» ... 30000$00 Artigo 130.º, n.º 2) «Telefones» ... 35000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 170.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 35659, ...» ... 7000000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 266.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 60000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 339.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Telefones» ... 1280$00

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 350.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00

Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

Artigo 375.º-A «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 8394$00 Artigo 377.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 2500$00 Artigo 379.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Munições» ... 250$00 Artigo 382.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 146000$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 405.º, n.º 2) «Semoventes»:

Alínea 2 «Veículos com motor» ... 5500$00 Artigo 408.º, n.º 2) «Telefones» ... 2150$00 Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 510.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00 ... 7691074$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Navios e material flutuante

Artigo 114.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 4 «Motores, ...» ... 901799$90 Alínea 5 «Sobresselentes de navios ...» ... 2096842$10

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 147.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 904357$70 Alínea 2 «Tanoaria e vasilhame» ... 28900$00 Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 15175$00 Alínea 5 «Aparelhagem ...» ... 30967$40 Artigo 148.º, n.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Reparação e beneficiação de material» ... 35827$80 Alínea 2 «Outros móveis» ... 20994$10 Artigo 149.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 2578360$50 N.º 2) «Material de consumo» ... 1145013$50 N.º 3) «Impressos ...» ... 49860$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 126217$70 Artigo 153.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento ...» ... 516373$60 N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 606056$70 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 2166658$70 N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 38200$00 ... 11261604$70

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 59800$00 Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 35.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original) Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos ...»:

Alínea 6 «Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas» ... 350000$00 Artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 16 «Palácios nacionais» ... 4688900$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 88.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 14000$00 N.º 3) «De móveis» ... 12000$00 Artigo 91.º, n.º 2) «Telefones» ... 96000$00 Artigo 93.º, n.º 3), alínea 2 «Outras despesas não especificadas» ... 14000$00 Artigo 94.º, n.º 4) «Para pagamento dos encargos a que se refere o Decreto-Lei 48330, ...» (b) ... 19500$00 ... 6128100$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 37.º, n.º 2) «Telefones» ... 70000$00 Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:

Artigo 99.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12500$00 ... 82500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 441.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências ...» ... 2020000$00 N.º 2) «Gratificação ao director da biblioteca» ... 10200$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 814.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas industriais, comerciais e

industriais-comerciais

Artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 50000$00 Artigo 873.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 12000$00 Artigo 874.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial da Guarda ... 80000$00 Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 60000$00 ... 140000$00 Artigo 875.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 18000$00 Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»:

Artigo 1006.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto ... 50000$00 ... 2320200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 36.º, n.º 1) «Impressos» ... 5000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 17.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 309.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 65000$00 Capítulo 21.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 349.º, n.º 2) «Móveis» ... 24000$00 Artigo 350.º, n.º 3) «De móveis» ... 24000$00 ... 118000$00 ... 38419095$10 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 8.º «Imposto de mais-valia» ... 19500$00 Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 60000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, reparação e melhoramento de edifícios» ... 350000$00 Capítulo 7.º, artigo 189.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 136000$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 11261604$70 Capítulo 8.º, artigo 209.º «Serviços prisionais» ... 7000000$00 ... 18827104$70

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 14784516$40 Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 590000$00 Capítulo 14.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 132000$00 ... 15506516$40

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 90000$00 Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 35000$00 Capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 7650$00 Capítulo 5.º, artigo 354.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 5.º, artigo 380.º, n.º 2) ... 11144$00 Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 1280$00 Capítulo 6.º, artigo 471.º, n.º 1) ... 446000$00 ... 631074$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 253800$00 Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2) ... 620100$00 Capítulo 6.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 59800$00 ... 933700$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 2) ... 70000$00 Capítulo 13.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 12500$00 ... 82500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 80000$00 Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 5.º artigo 874.º, n.º 2) ... 140000$00 Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 2030200$00 Capítulo 8.º, artigo 1006.º, n.º 1) ... 50000$00 ... 2320000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00 Capítulo 18.º, artigo 322.º, n.º 3) ... 65000$00 Capítulo 21.º, artigo 355.º, n.º 1), alínea 1 ... 48000$00 ... 118000$00 ... 38419095$10 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

À observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte:

... e 28 de Abril de 1971, 2.ª série.

Do Ministério da Justiça

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 297000$00 ...

À observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 179000$00 para vestuário e calçado e ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1946-05-25 - Decreto-Lei 35659 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Determina que a partir do ano económico de 1947 seja inscrita, em dotação global, na divisão do orçamento do Ministério referente ao Conselho Superior dos Serviços Criminais a importância dos subsídios a distribuir por todos os estabelecimentos prisionais em contrapartida das respectivas receitas próprias.

• 1968-04-12 - Decreto-Lei 48330 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Regula a atribuição das gratificações e transportes ao técnico orientador e aos representantes do Estado e das câmaras municipais que intervierem na determinação da mais-valia a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-10-13 - RECTIFICAÇÃO DD360 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 403/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1971-10-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 403/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor