Aprova o Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-28 - Decreto-Lei 43091 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal.

• 1962-11-07 - Decreto 44668 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393.

• 1965-06-11 - Decreto 46376 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393.

• 1994-02-28 - Decreto-Lei 62/94 - Ministério da Defesa Nacional

  DEFINE O REGIME JURIDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO (OGMA), QUE TRANSITAM PARA A OGMA-INDUSTRIA AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A. (OGMA, S.A.), NA SEQUÊNCIAS DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 42/94, DE 14 DE FEVEREIRO (TRANSFORMA AS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PUBLICOS).