Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1971.

Portaria 32/72

de 22 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 10.º do Decreto 620/70, de 16 de Dezembro, e artigo único do Decreto-Lei 48538, de 20 de Agosto de 1968, abrir um crédito especial da importância de 55000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1971, destinado aos seguintes objectivos:

a) Concessão de um subsídio extraordinário ao Governo de Cabo Verde ...

10000000$00 b) Para pagamento de encargos com a manutenção de tropas irregulares durante o ano de 1971 ... 45000000$00 ... 55000000$00 tomando como contrapartida os seguintes recursos:

a) Receitas do Fundo de Fomento ... 37000000$00 b) Imposto das sobrevalorizações ... 18000000$00 ... 55000000$00 O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais do Cabo Verde e Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1968-08-20 - Decreto-Lei 48538 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que, em casos excepcionais, pode o Ministro do Ultramar autorizar que sejam utilizadas na cobertura de «Outras despesas extraordinárias» as receitas de que tratam o artigo 4.º da Lei n.º 2062 e artigo 10.º do Decreto n.º 39265.

• 1970-12-16 - Decreto 620/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-02-15 - Portaria 88/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.