Portaria 88/72, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 38/1972, Série I de 1972-02-15.
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Data:
1972-02-15
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.
Portaria 88/72
de 15 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, que seja reforçada na receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971 a seguinte rubrica, com a quantia que também se indica:
CAPÍTULO II
Receita extraordinária
Artigo 1.º «Crédito especial destinado ao objectivo consignado na alínea b) da
Portaria 32/72, de 22 de Janeiro» ... 45000000$00 Esta importância reforça a verba que seguidamente se indica da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento:
CAPÍTULO II
Despesa extraordinária
Artigo 1.º, n.º 1) «Outros encargos - Gastos confidenciais ou reservados» ...
45000000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/02/15/plain-241014.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241014.dre.pdf .
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