Estabelece a forma para reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 33502, de 21 de Janeiro de 1944, com excepção das disposições aplicáveis aos processos de expropriação actualmente em curso e para os quais já exista qualquer acto preparatório.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-01 - Decreto-Lei 43040 - Presidência do Conselho

  Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela.

• 1963-07-17 - Decreto-Lei 45141 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio.

• 1966-12-12 - Decreto-Lei 47373 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico.

• 1967-02-03 - Decreto-Lei 47520 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação, requerida pela firma Celulose do Tejo, S. A. R. L., dos prédios que necessita para instalação de uma fábrica de pasta de celulose pelo sulfato, a instalar no distrito de Castelo Branco.

• 1967-05-19 - Decreto-Lei 47711 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris.

• 1968-07-05 - Decreto-Lei 48469 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L, das parcelas de terreno necessárias à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região de Viana do Castelo.

• 1968-09-17 - Decreto-Lei 48582 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Efacec - Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Arroteia, Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, necessária para efectuar a ampliação das suas instalações fabris.

• 1969-01-16 - Decreto-Lei 48835 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Companhia Industrial de Cordoarias Têxteis e Metálicas Quintas & Quintas, S. A. R. L., com sede na Póvoa de Varzim, das parcelas de terreno necessárias para efectuar a ampliação das suas instalações fabris.

• 1969-01-20 - Decreto-Lei 48843 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Sociedade Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com sede no lugar de Vilar, freguesia de S. Cosme do Vale, concelho de Vila Nova de Famalicão, de duas parcelas de terreno necessárias à ampliação das suas instalações fabris.

• 1969-05-19 - Lei 2143 - Presidência da República

  Altera o Decreto nº 36824 de 9 de Abril de 1948, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional, assim como a Lei nº 2005 de 14 de Março de 1945, relativamente à mesma matéria.