Aprova a tabela de preços por serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária.

Despacho 7/2007

Tabelas de preços por serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), nomeadamente a emissão de passaporte animal A Direcção-Geral de Veterinária presta vários serviços, no âmbito das suas atribuições e competências, que importa sejam remuneradas pelo seu custo.

Assim, de acordo com o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 106/97, de 2 de Maio, bem como na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em conta os regulamentos n.os 1/2005 e 1739/2005, de 22 de Dezembro de 2004 e de 21 de Outubro de 2005, respectivamente, determina-se a aprovação da tabela de preços expressa em anexo.

Os presentes valores serão actualizados anualmente de acordo com a variação do índice de preços do consumidor.

O presente despacho entra de imediato em vigor após a sua publicação no Diário da República.

7 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.

ANEXO

... Euros

1 - Diário de viagem ... 2

2 - Passaporte animal (circo e números com animais) ... 3 3 - Passagem animal - aves e roedores (circos e números com animais) ... 3

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-05-02 - Decreto-Lei 106/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa, que detém a qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. Define os órgãos, serviços e competências da DGV e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-02-02 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2010 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade (...)