Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Mulheres, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1457-DGRF).

Portaria 759/2008

de 5 de Agosto

Pela Portaria 667-I6/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria 544/2006, de 8 de Junho, foi concessionada à FLOCOR - Sociedade Agrícola de Cortiças, S. A., a zona de caça turística de Vale de Mulheres (processo 1457-DGRF), situada no município de Coruche, válida até 13 de Julho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, com a área de 639 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-07-14 - Portaria 667-I6/93 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DE VALE DE MULHERES' E 'HERDADE DA VÁRZEA DA CRUZ DO NORTE', SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE CORUCHE.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-06-08 - Portaria 544/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-I6/93, de 14 de Julho, o prédio rústico denominado Herdade da Vársea da Cruz do Sul, sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1457-DGRF).