Considerando que os Centros Novas Oportunidades integram o actual Sistema Nacional de Qualificações, enquadrado pelo regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro;
Considerando as atribuições reconhecidas à Agência Nacional para a Qualificação, I.P. de desenvolvimento e gestão do sistema nacional de reconhecimento, validação e certificação de competências, em particular no que respeita à autorização da criação de Centros Novas Oportunidades;
Considerando o imperativo do alargamento da rede de Centros Novas Oportunidades em territórios que apresentam um défice de cobertura face às necessidades de qualificação detectadas, de modo a assegurar a acessibilidade dos serviços prestados pelos referidos centros;
Considerando propostas apresentadas pelas estruturas regionais do Ministério da Educação ou sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com competências no âmbito do acompanhamento e monitorização da rede de Centros Novas Oportunidades, de um conjunto de entidades com a capacidade técnica adequada para o cumprimento da missão dos Centros Novas Oportunidades;
Considerando a diversidade institucional das entidades identificadas para a promoção de Centros Novas Oportunidades, à luz das directrizes definidas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, como forma de assegurar a mobilização de diferentes actores, recursos e competências e, assim, reforçar a eficácia e eficiência da rede de centros na prossecução dos seus objectivos;
Considerando a necessidade de a composição da rede de Centros Novas Oportunidades potenciar o acesso de pessoas com deficiências ou incapacidade ao reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas por via formal, não formal e informal e a outras ofertas de educação e formação de adultos, em conformidade com as orientações regulamentares em vigor;
Considerando a existência de um vasto conjunto de protocolos de cooperação assinados entre a Agência Nacional para a Qualificação, I.P., o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. e instituições diversas, privadas e públicas, no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades;
Considerando as propostas de criação de Centros Novas Oportunidades apresentadas pelas entidades promotoras identificadas;
Nestes termos, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, do n.º 1 e da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 276-C/2007, de 31 de Julho, do n.º 4 do n.º 2.º e do n.º 5 do n.º 3.º, ambos da Portaria 1082-A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 20-BD/2001, de 10 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 286-A/2002, de 15 de Março, e 86/2007, de 12 de Janeiro, e do despacho 29176/2007, de 21 de Dezembro, determino que:
1 - É autorizada a criação de Centros Novas Oportunidades, em acréscimo à rede nacional de centros já existente, a promover, nos concelhos identificados, pelas seguintes entidades elencadas por ordem alfabética:
ACCOAVC - Associação Comercial dos Concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no concelho de Oliveira de Azeméis ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, no concelho de Esposende ADRAVE - Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão AEPL - Associação Empresarial de Ponte de Lima, no concelho de Ponte de Lima Agrupamento de Escolas de Azeitão, no concelho de Setúbal Agrupamento de Escolas de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira Agrupamento de Escolas de Mira de Aire e Alvados, no concelho de Porto de Mós Agrupamento de Escolas de Penacova, no concelho de Penacova Agrupamento de Escolas de Pinheiro, no concelho de Penafiel Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, no concelho de Baião Agrupamento de Escolas Gualdim Pais, no concelho de Tomar ASMAL - Associação de Saúde Mental do Algarve, no concelho de Loulé Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, no concelho da Figueira da Foz Associação Comercial e Industrial de Coimbra, no concelho de Coimbra Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra - APCC, no concelho de Coimbra Associação Empresarial de Penafiel, no concelho de Penafiel Associação Mútua de Seguro de Gado - Mútua de Basto, no concelho de Cabeceiras de Basto Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais, no concelho de Guimarães ATEP - Associação Torrejana de Ensino Profissional, no concelho de Torres Novas Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, no concelho de Lisboa CEC - Câmara do Comércio e Indústria do Centro, no concelho de Coimbra CENFIC - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul II - Odivelas, no concelho de Odivelas CENFIM - Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica II - Mafra, no concelho de Mafra Centro de Formação Profissional de Aveiro II - Ovar, no concelho de Ovar Centro de Formação Profissional de Faro II - Loulé, no concelho de Loulé Centro de Formação Profissional de Faro III - Portimão, no concelho de Portimão Centro de Formação Profissional de Rio Meão II - Santa Maria da Feira, no concelho de Santa Maria da Feira Centro de Formação Profissional de Setúbal II - Moita, no concelho da Moita Centro de Formação Profissional de Setúbal III - Palmela, no concelho de Palmela Centro de Formação Profissional de Tomar II - Abrantes, no concelho de Abrantes Centro de Formação Profissional do Porto - Sector Terciário II - Gaia, no concelho de Vila Nova de Gaia Centro de Formação Profissional do Porto II - Maia, no concelho da Maia Centro de Formação Profissional do Porto III - Gondomar, no concelho de Gondomar Centro de Formação Profissional do Seixal II - Barreiro, no concelho do Barreiro Centro de Formação Profissional do Seixal III - Montijo, no concelho do Montijo Centro de Formação Profissional do Seixal IV - Palmela, no concelho de Palmela Centro de Recursos Educativos e Formação, no concelho de Sesimbra CESPU - Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário, CRL, no concelho de Paredes CFPIC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado II - Felgueiras, no concelho de Felgueiras CINCORK - Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça II - Feira, no concelho de Santa Maria da Feira CINEL - Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica II - Amadora, no concelho da Amadora CINEL - Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica III - Sintra, no concelho de Sintra CINEL - Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica IV - Maia, no concelho da Maia CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal, no concelho da Covilhã CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil II - Barcelos, no concelho de Barcelos CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil III - Santo Tirso, no concelho de Santo Tirso Cruz Vermelha Portuguesa (Delegação da Figueira da Foz), no concelho da Figueira da Foz Didáxis - Escola Cooperativa Vale de São Cosme, no concelho de Vila Nova de Famalicão EPB - Escola Profissional de Braga, no concelho de Braga EPROFCOR - Escola Profissional de Cortegaça, no concelho de Ovar EPT - Escola Profissional de Tondela, no concelho de Tondela Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário Dr. Azevedo Neves, no concelho da Amadora Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Avelar Brotero, no concelho de Odivelas Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário de Maceira, no concelho de Leiria Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Beiriz, no concelho de Póvoa do Varzim Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Cabeceiras de Basto, no concelho de Cabeceiras de Basto Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Cinfães, no concelho de Cinfães Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de D. Afonso Conde de Ourém, no concelho de Ourém Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Rates, no concelho de Póvoa do Varzim Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Manuel Pinto Vasconcelos, no concelho de Paços de Ferreira Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Gil Vicente, no concelho de Guimarães Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Padre Bento Pereira, no concelho de Borba Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Sofia de Mello Breyner, no concelho de Vila Nova de Gaia Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos, no concelho de Barcelos Escola Profissional António do Lago Cerqueira, no concelho de Amarante Escola Profissional Cândido Guerreiro - CIPRL, no concelho de Loulé Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos, no concelho de Vagos Escola Profissional de Gaia, no concelho de Vila Nova de Gaia Escola Profissional de Leiria, no concelho de Leiria Escola Profissional de Paços de Brandão, no concelho de Santa Maria da Feira Escola Profissional e Tecnológica do Vale do Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão Escola Secundária Alves Martins, no concelho de Viseu Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Alfredo Reis Silveira, no concelho do Seixal Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Anselmo Andrade, no concelho de Almada Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Arquitecto Oliveira Ferreira, no concelho de Vila Nova de Gaia Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Augusto Gomes, no concelho de Matosinhos Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Camilo Castelo Branco, no concelho de Vila Nova de Famalicão Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Carlos Amarante, no concelho de Braga Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico D. Manuel I, no concelho de Beja Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico da Sé, no concelho de Lamego Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico da Trofa, no concelho da Trofa Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Daniel Faria, no concelho de Paredes Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Águas Santas, no concelho da Maia Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Alcanena, no concelho de Alcanena Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Alfena, no concelho de Valongo Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Amares, no concelho de Amares Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Anadia, no concelho de Anadia Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Arouca, no concelho de Arouca Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Caneças, no concelho de Odivelas Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Castro Daire, no concelho de Castro Daire Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Ermesinde, no concelho de Valongo Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Fafe, no concelho de Fafe Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Felgueiras, no concelho de Felgueiras Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Lousada, no concelho de Lousada Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Marco de Canaveses, no concelho de Marco de Canaveses Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Maximinos, no concelho de Braga Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Miraflores, no concelho de Oeiras Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Oliveira do Douro, no concelho de Vila Nova de Gaia Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Ponte de Lima, no concelho de Ponte de Lima Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Rio Tinto, no concelho de Gondomar Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de S. Pedro do Sul, no concelho de São Pedro do Sul Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Sacavém, no concelho de Loures Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valbom, no concelho de Gondomar Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Vale de Cambra, no concelho de Vale de Cambra Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valongo, no concelho de Valongo Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valpaços, no concelho de Valpaços Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico dos Alcaides de Faria, no concelho de Barcelos Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Jaime Magalhães Lima, no concelho de Aveiro Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. José Macedo Fragateiro, no concelho de Ovar Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Henrique Medina, no concelho de Esposende Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Henriques Nogueira, no concelho de Torres Vedras Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico João Gonçalves Zarco, no concelho de Matosinhos Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Joaquim de Araújo, no concelho de Penafiel Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico José Régio, no concelho de Vila do Conde Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Luís de Freitas Branco, no concelho de Oeiras Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Martins Sarmento, no concelho de Guimarães Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Padre Benjamim Salgado, no concelho de Vila Nova de Famalicão Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Pedro Alexandrino, no concelho de Odivelas Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Poeta Al Berto, no concelho de Sines Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Poeta Joaquim Serra, no concelho do Montijo Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Seomara da Costa Primo, no concelho da Amadora Escola Secundária com 3º Ciclo D. Inês de Castro de Alcobaça, no concelho de Alcobaça Escola Secundária com 3º Ciclo de Oliveira do Hospital, no concelho de Oliveira do Hospital Escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico de Alpendurada, no concelho de Marco de Canaveses Escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico de Azambuja, no concelho de Azambuja Escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico Sá da Bandeira, no concelho de Santarém Escola Secundária D. Afonso Henriques, no concelho de Santo Tirso Escola Secundária da Lourinhã, no concelho da Lourinhã Escola Secundária da Moita, no concelho da Moita Escola Secundária Damião de Goes, no concelho de Alenquer Escola Secundária de Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal Escola Secundária de Cantanhede, no concelho de Cantanhede Escola Secundária de Loulé, no concelho de Loulé Escola Secundária de Odivelas, no concelho de Odivelas Escola Secundária de Santa Maria - Sintra, no concelho de Sintra Escola Secundária Dr. Francisco Fernandes Lopes, no concelho de Olhão Escola Secundária Dr. Solano de Abreu, no concelho de Abrantes Escola Secundária Gabriel Pereira, no concelho de Évora Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, no concelho de Portimão Escola Secundária Marques de Castilho, no concelho de Águeda Escola Secundária Poeta António Aleixo, no concelho de Portimão FDTI - Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, no concelho de Palmela FormAjuda - Gabinete de Formação e Projectos da Ajuda, Lda., no concelho de Matosinhos Fundação AFID Diferença, no concelho da Amadora Fundação Alentejo, no concelho de Elvas Instituto Militar dos Pupilos do Exército, no concelho de Lisboa Instituto Politécnico de Leiria, no concelho de Leiria Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, no concelho de Barcelos INTEP - Instituto Tecnológico e Profissional da Figueira da Foz, no concelho da Figueira da Foz IPME - Instituto PME Formação, S. A., no concelho de Braga Metamorphose - Formação e Consultadoria, Lda., no concelho de Gondomar Ministério da Administração Interna - GNR, no concelho de Sintra Ministério da Administração Interna - PSP, no concelho de Torres Novas Partner Hotel - Formação, Consultoria e Projectos para Serviços Hoteleiros Lda., no concelho de Reguengos de Monsaraz Santa Casa da Misericórdia de Albufeira, no concelho de Albufeira SINGESCO - Sociedade de Informática, Gestão e Contabilidade, Lda., no concelho de Gondomar Sol do Ave - Associação para o Desenvolvimento Integrado do Vale do Ave, no concelho de Guimarães TecMinho, no concelho de Braga 2 - Sem prejuízo do n.º 4 do presente despacho, os Centros Novas Oportunidades previstos no número anterior procedem ao acolhimento, diagnóstico, triagem e encaminhamento de adultos para percursos de qualificação, bem como ao reconhecimento, validação e certificação de competências escolares de nível básico e secundário de educação, nos termos da regulamentação em vigor.
3 - Os Centros Novas Oportunidades cuja criação é autorizada nos termos do n.º 1 exercem a sua actividade no âmbito da NUT - III em que se inserem, apenas podendo alargar territorialmente a sua esfera de actuação em casos excepcionais, devidamente fundamentados, mediante autorização prévia da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.
4 - Os Centros Novas Oportunidades abrangidos pelo n.º 1 apenas iniciam a sua actividade uma vez concluída a formação desenvolvida, sob a responsabilidade da Agência Nacional para a Qualificação, I.P., para os elementos das respectivas equipas, sem prejuízo de poderem aceitar inscrições desde a data de produção de efeitos deste despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de Fevereiro de 2008. - A Presidente, Clara Correia.
