Aviso 12 005/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 15 de Dezembro de 2005 do secretário-geral, no uso de competência própria, se encontra aberto concurso interno de acesso misto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso com vista ao preenchimento de 28 lugares na categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral, constante do mapa anexo à Portaria 161/99, de 10 de Março, sendo 27 lugares a preencher por funcionários pertencentes a este quadro de pessoal e 1 lugar destinado a funcionários de outros serviços da Administração Pública.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos:

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo especialista o desempenho de funções na área da contabilidade, orçamento, pessoal, economato, património, expediente geral, arquivo e tratamento de texto.

5 - Local de trabalho - os lugares postos a concurso situam-se nas instalações da Secretaria-Geral, em Lisboa.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão e índice fixados pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Condições especiais de admissão - as previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional.

9.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovado o candidato que obtenha classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.3 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao secretário-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em requerimento (folhas de papel normalizado, branco ou a cores pálidas, formato A4 ou em papel contínuo), a entregar pessoalmente ou a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para a Praça do Comércio, 1149-010, Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao termo do prazo fixado.

11 - O requerimento de admissão deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

11.1 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Declaração emitida e autenticada pelo respectivo serviço, que comprove pela ordem indicada:

1) A categoria de que o candidato é titular;

2) O vínculo à função pública;

3) O tempo de serviço contado à data da publicação deste aviso na categoria, na carreira e na função pública;

4) A classificação de serviço obtida nos últimos três anos;

c) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

d) Fotocópia do certificado de habilitações;

e) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação profissional e respectiva duração;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

11.2 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser declarada expressamente.

11.3 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

11.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A relação dos candidatos será publicitada, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º e dos artigos 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Maria Gabriela T. Caldas Coelho, assessora principal.

Vogais efectivos:

Maria Manuela P. Santos Pintão, assessora principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria João G. Almeida Monteiro, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Maria da Luz Custódio da Silva, técnica superior principal.

Maria Emília F. Pereira Fernandes, assessora principal.

15 de Dezembro de 2005. - O Secretário-Geral, João Filipe Libório.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Secretário-Geral:

(nome completo), estado civil ..., filho de ... e de ..., nascido(a) em .../.../..., ... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., em .../.../..., residente em ..., ...-... (código postal), telefone ..., com a categoria de ..., da carreira de ... do quadro de pessoal (organismo a que pertence), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para assistente administrativo especialista para preenchimento de 28 lugares da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2005.

Pede deferimento.

(data).

(assinatura).

Anexos: ...