Torna extensivos ao ultramar, com alterações, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 44579, de 19 de Setembro de 1962.

Portaria 568/72

de 30 de Setembro

Sendo oportuno adoptar para o ultramar o regime estabelecido na metrópole pelo Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho:

1.º São tornados extensivos ao ultramar os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, com as alterações a seguir mencionadas.

2.º - 1. A data referida no n.º 1 do artigo 1.º reporta-se à da entrada em vigor do Decreto-Lei 39606, de 9 de Abril de 1954.

2. A remissão para o Decreto-Lei 44288, de 20 de Abril de 1962, considera-se respeitante ao Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo Decreto 417/71, de 29 de Setembro.

Ministério do Ultramar, 28 de Agosto de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-04-20 - Decreto-Lei 44288 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Organização Tutelar de Menores.

• 1962-09-19 - Decreto-Lei 44579 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

  Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• 1971-09-29 - Decreto 417/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

• 1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República

  Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.