Despacho 22 330/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 141/2001, de 24 de Abril, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 22/98, de 9 de Fevereiro e 265/88, de 28 de Julho, e pela Lei 10/2004, de 22 de Março), o director-geral ou equiparado pode designar, por escolha e mediante despacho, funcionários para exercerem funções de secretariado em número não superior a dois.
Considerando as necessidades funcionais do Gabinete de Apoio à Presidência e a recente vacatura de um dos lugares legalmente estabelecidos, importa proceder a nova nomeação. Assim e de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio para exercer funções de secretariado a assistente administrativa especialista Cecília Maria Rebocho Cândido, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2005.
Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da supracitada norma legal, é-lhe devido, desde a data de nomeação, o respectivo subsídio de secretariado.
14 de Outubro de 2005. - O Presidente, Arménio dos Santos Castanheira.
