Aviso 5982/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato administrativo de provimento. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 14 de Junho de 2005, foram homologadas as actas do júri do concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de técnico superior (gestão de marketing), estagiário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2005.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2005, e pelo prazo de um ano, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com Maria João Mendes Alves, para a categoria de técnico superior (gestão de marketing), estagiário, índice 321, escalão 1, da Tabela do Regime Geral da Função Pública. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
25 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Fernando M. C. Manata.
