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Deliberação 1784/2005 - AP. - Para cumprimento do disposto nos Decretos-Leis 81-A/96, de 21 de Junho, 195/97, de 31 de Julho e 22/98, de 9 de Fevereiro, no quadro de pessoal desta Junta de Freguesia foi criado um lugar de assistente administrativo principal.
Quadro pessoal
Decretos-Leis n.os 81-A/96, de 21 Junho, 195/97, de 31 de Julho, e 22/98, de 9 de Fevereiro
(ver documento original)
6 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Junta, Álvaro Manuel Ferreira Costa Flôr.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1997-07-31 -
Decreto-Lei
195/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
1998-02-09 -
Decreto-Lei
22/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial.
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