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Decreto-lei 154/75, de 25 de Março

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Sumário

Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa.

Texto do documento

Decreto-Lei 154/75

de 25 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os lugares constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei 745/74, de 27 de Dezembro, entendem-se como atribuídos às Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa, criadas pelo Decreto-Lei 746/74, de 27 de Dezembro.

2. A distribuição dos lugares pelas referidas Direcções-Gerais far-se-á por despacho do Ministro da Administração Interna.

Art. 2.º O provimento dos mesmos lugares será feito nos termos das disposições aplicáveis do Decreto 269/73, de 30 de Maio, conjugadas com o artigo 19.º do Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio.

Art. 3.º O provimento dos lugares do quadro anexo ao Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio, que se encontrem vagos será feito nos termos deste decreto-lei.

Art. 4.º O Ministério das Finanças tomará as providências necessárias à execução do presente diploma.

Art. 5.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - José da Silva Lopes.

Promulgado em 18 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/25/plain-231033.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231033.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-05-29 - Decreto-Lei 265/73 - Presidência do Conselho

    Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-30 - Decreto 269/73 - Presidência do Conselho

    Regulamenta o Secretariado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-27 - Decreto-Lei 746/74 - Ministério da Administração Interna

    Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e procede à instituição e extinção de vários serviços e organismos daquele ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-27 - Decreto-Lei 745/74 - Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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