Despacho 10 188/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 13/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
A Portaria 601/2004, de 3 de Junho, fixou as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 13/2004, de 28 de Abril.
O despacho 13 963/2004, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 15 de Julho de 2004, define as unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
Atentas as disposições conjugadas dos diplomas atrás referidos e considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, renovo a comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão de Apoio à Formação de Pessoal não Docente à licenciada Inês Maria da Silva Pinto, técnica superior principal do quadro único do Ministério da Educação.
28 de Fevereiro de 2005. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.
