de 8 de Outubro
Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 19260946$71 para reforço das verbas que se indicam da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973:
Capítulo 12.º, artigo 387.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 96754$00 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 6874$10 3) Indústrias extractivas e transformadoras:
a) Indústrias extractivas ... 389043$80 4) Melhoramentos rurais:
b) Electrificação ... 450305$60 d) Promoção sócio-económica das populações rurais ... 4000000$00 7) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 4009950$40 b) Portos e navegação ... 5624178$60 c) Transportes aéreos e aeroportos ... 11583$20 d) Telecomunicações ... 3110000$00 e) Meteorologia ... 93090$10 8) Turismo ... 43258$90 9) Educação e investigação:
a) Educação ... 752498$41 b) Investigação não ligada ao ensino ... 97608$70 11) Saúde:
a) Saúde ... 575800$90 ... 19260946$71 2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 2979387$01 Administração provincial:
Rendimento das concessões petrolíferas ... 8068324$60 Organismos autónomos ... 8213235$10 ... 19260946$71 É anulada a Portaria 375/73, de 29 de Maio.
Ministério do Ultramar, 21 de Setembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.