Aviso 4070/2005 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho do secretário-geral-adjunto do Ministério da Economia e da Inovação de 28 de Março de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o provimento de 11 lugares na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, aprovado nos termos da Portaria 443/99, de 18 de Junho.

2 - Lugares a prover - aos 11 lugares colocados a concurso são fixadas as seguintes quotas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Dez lugares a prover por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Um lugar a prover por funcionário vinculado a outro quadro de pessoal da Administração Pública.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento, sendo o prazo de validade de um ano, contado desde a data da publicação da lista de classificação final.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior exercer funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

5 - Área funcional - as áreas funcionais de recrutamento para as quotas destinadas a funcionários pertencentes à Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo são as constantes da Portaria 443/99, de 18 de Junho. Para a quota destinada a funcionários que não pertençam à Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, a área funcional de recrutamento é a de administração energética, devendo os candidatos possuir licenciatura em Engenharia Electrotécnica ou Mecânica, com experiência profissional em licenciamento de instalações onde se consumam, produzam, transportem ou transformem produtos energéticos, designadamente análise de projectos e inspecções de instalações eléctricas e análise de projectos e inspecções de instalações de armazenagem de combustíveis e de redes de gás.

6 - O local de trabalho é na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia e da Inovação, sito na Estrada da Portela, Zambujal, 2611-858 Amadora.

7 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - São requisitos gerais e especiais de admissão a este concurso, cumulativamente, os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como os estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.

9 - Método de selecção:

9.1 - Avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional, considerando e ponderando, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

12 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão ao concurso, e respectiva documentação, deverá ser dirigido ao director regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia e da Inovação, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido através do correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, na ou para a Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia e da Inovação, Estrada da Portela, Zambujal, 2611-858 Amadora.

12.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade e estado civil), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação da categoria detida, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento na função pública.

12.2 - O requerimento de admissão deverá ainda ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, datado, assinado e detalhado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de duração e das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros e simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e as datas de realização);

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Declaração actualizada emitida pelo serviço ou organismo de origem, mencionando de maneira inequívoca a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo onde foram exercidas as funções durante os anos relevantes para os efeitos de acesso na carreira, que descreva as tarefas e as responsabilidades cometidas ao funcionário;

e) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração, em horas;

f) Fotocópias das classificações de serviço dos anos relevantes para efeitos de concurso;

g) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

12.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), e) e f) do n.º 12.2 do presente aviso desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais.

13 - A lista dos candidatos admitidos ao concurso é afixada, para consulta, na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia e da Inovação, na Estrada da Portela, Zambujal, 2611-858 Amadora.

14 - A lista de classificação final é enviada por ofício registado se o número de candidatos admitidos for inferior a 100, ou, se igual ou superior a esse número, é afixada no serviço indicado no n.º 4, sendo publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, informando dessa afixação.

15 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

16 - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 18 de Julho.

17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados comprovativos das suas declarações.

18 - Legislação aplicável - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. O concurso rege-se ainda pela Portaria 539/2000, de 3 de Agosto, pelos Decretos-Leis 187/2003, de 20 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 175/98, de 2 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio.

19 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Engenheira Maria da Conceição Ribeiro dos Santos Bento, directora de Serviços de Qualidade.

Vogais efectivos:

1.º Engenheiro Garcia Inácio Pinhão Serrudo, chefe de divisão de Energia Eléctrica.

2.º Dr. Joaquim Rodrigues de Carvalho Lopes, assessor principal.

Vogais suplentes:

Engenheira Maria Gabriela Almeida Nunes, assessora principal.

Engenheira Maria Teresa de Sousa Araújo, assessora.

20 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.

28 de Março de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Manuel Silvério da Palma.