Aviso 8/2005/M (2.ª série). - 1 - No uso da competência delegada através do despacho 232/2004, de 8 de Outubro, publicado na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 221, de 12 de Novembro de 2004, do vice-presidente do Governo e para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de Outubro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, concurso para provimento de um lugar de ajudante principal no 1.º Cartório Notarial do Funchal.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 55/80, de 8 de Outubro, constituem requisitos de admissão:

2.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março), ou imediatamente inferior à do lugar;

2.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado, ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do Regulamento, com a redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 397/93, de 2 de Novembro;

2.3 - Ter, na respectiva categoria, pelo menos, três anos de Bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.

3 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do referido Regulamento e nos decretos-leis acima citados.

4 - Os requerimentos de admissão ao concurso, manuscritos pelos interessados, deverão ser dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço e enviados à Direcção Regional da Administração da Justiça, sita à Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal.

14 de Março de 2005. - O Director Regional, Jorge Freitas.