Determina que seja reconhecido o interesse público da construção da Variante à EN 207: Nó do IP9 (Longra), no concelho de Felgueiras.
Despacho 4774/2008
Pretende a "AENOR - Auto Estradas do Norte, S. A.", construir a Variante à EN 207: Nó do IP9 (Longra), no concelho de Felgueiras, utilizando para o efeito 51.274m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º72/96, de 15 de Maio, rectificada pela declaração n.º11-L/96, de 29 de Junho. Considerando que a construção em causa se destina a permitir a ligação entre o IP9 (Nó de Longra) e Felgueiras (incluindo a ligação da pretendida Variante à EN101, já construída, na Zona de Maceira/São Jorge - Várzea), integrada na Rede Rodoviária Nacional. Considerando que este lanço da Variante à EN207 estabelece a ligação de Felgueiras à A11/IP9, integrada na Rede Nacional Fundamental, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional (aprovado pelo
Decreto-Lei 222/98, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º98/99, de 26 de Julho e pelo
Decreto-Lei 182/2003, de 16 de Agosto). Considerando que o lanço em causa funcionará, ainda, como circular sul a Felgueiras. Considerando que o projecto da referida obra de construção foi sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental em fase de estudo prévio, tendo sido emitida uma DIA favorável condicionada. Considerando que o relatório de conformidade ambiental com o projecto de execução (RECAPE) mereceu parecer favorável. Considerando que todo o procedimento de AIA obteve os respectivos pareceres favoráveis. Considerando, nestes termos, tratar-se de um projecto rodoviário de reconhecido interesse local e regional, uma vez que assume um importante papel no dinamismo económico da região do Vale do Sousa e do concelho de Felgueiras, quer quanto ao reordenamento e melhoria das condições de circulação quer, ainda, quanto à reorganização urbana das localidades atravessadas ou que beneficiarão dos novos acessos e da retirada de trânsito de passagem do seu interior. Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Assim, e considerando-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como Reserva Ecológica Nacional e desde que cumpridas as seguintes condicionantes:
Cumprimento das medidas impostas pelo RECAPE;
Licenciamento, junto da Administração Regional Hidrográfica, das acções a realizar em domínio hídrico, as quais se deverão igualmente submeter às medidas de minimização inerentes.
Determina-se, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.º16162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, n.º141, 2.ª série, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, que seja reconhecido o interesse público da construção da Variante à EN 207: Nó do IP9 (Longra), no concelho de Felgueiras.
1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do
Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
