Aviso 733/2005, de 11 de Fevereiro
Aviso 733/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de prestação de serviços na modalidade de avença. - Maria do Carmo Pires Almeida Borges, presidente da Câmara Municipal da Guarda:
Torno público, para os devidos efeitos, que, por meu despacho de 2 de Dezembro de 2004, foi celebrado, ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, do artigo 7.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, contrato de prestação de serviços na modalidade de avença com a recepcionista Maria do Patrocínio Fernandes Henriques.
O contrato teve início a 5 de Dezembro de 2004 e terá duração de três meses, improrrogáveis. (Este contrato será isento de visto do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
4 de Janeiro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Pires Almeida Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2280784.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-06-02 -
Decreto-Lei
184/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2280784/aviso-733-2005-de-11-de-fevereiro