Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C».

Portaria 73-A/2008

de 23 de Janeiro

As características dos certificados de aforro da série B, criada pelo Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho, actualmente em emissão, revelam-se desajustadas face às alterações entretanto verificadas na forma de funcionamento dos mercados financeiros, mecanismos de formação das taxas de juro e tecnologias de relacionamento entre as instituições financeiras e os seus clientes.

Justifica-se, assim, que se evolua, progressivamente, para a oferta de novos produtos de captação da poupança das famílias adaptados a estas novas condições e enquadrados nos objectivos definidos para a gestão da dívida pública.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 122/2002, de 4 de Maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º É criada uma nova série de certificados de aforro, designada «série C», com as características constantes da ficha técnica anexa a esta portaria.

2.º É fechada a subscrição da série B criada pelo Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho.

A presente portaria entra em vigor no dia 26 de Janeiro de 2008.

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 22 de Janeiro de 2008.

Certificados de aforro - Série C

Ficha técnica

Valores e subscrição:

Valor nominal - (euro) 1;

Mínimo de subscrição - 100 unidades;

Máximo por conta aforro - 1 milhão de unidades;

Mínimo por conta aforro - 100 unidades.

Prazo e juros:

Prazo - 10 anos;

Taxa de juro - soma da taxa base na data de início do trimestre com o prémio de permanência atribuível à subscrição;

Taxa base em percentagem - determinada mensalmente no antepenúltimo dia útil do mês, para vigorar durante o mês seguinte, segundo a fórmula:

0,85*E3-0,25 em que E3 é a média dos valores da EURIBOR a três meses observados nos 10 dias úteis anteriores, sendo o resultado arredondado à terceira casa decimal;

Período de contagem de juros - cada subscrição vencerá juros com uma periodicidade trimestral. O vencimento dos juros ocorre no dia do mês igual ao da data valor da subscrição. No caso de esse dia não existir no mês de vencimento, o vencimento terá lugar no 1.º dia do mês seguinte;

Prémio de permanência em pontos percentuais:

0,25, no 2.º ano;

0,50, no 3.º ano;

0,75, do 4.º ao 7.º ano;

1, no 8.º ano;

1,5, no 9.º ano;

2,5, no 10.º ano;

Capitalização - capitalização automática dos juros vencidos (líquidos de impostos);

Reembolso - de capital e juros capitalizados, no 10.º aniversário da data valor da subscrição;

Resgate antecipado - total ou parcial, a partir da data em que ocorra o primeiro vencimento de juros da subscrição. O resgate determina o reembolso do valor nominal das unidades resgatadas e do valor dos juros capitalizados até à data do resgate.

Titularidade e movimentação:

Só podem ser titulares pessoas singulares;

Cada pessoa singular só pode ser titular de uma conta aforro e a cada conta aforro estará associado um número de identificação bancária (NIB);

O resgate antecipado pode ser efectuado pelo titular da conta aforro ou por terceiro indicado pelo titular na condição de movimentador da subscrição.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-B/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público.

• 2002-05-04 - Decreto-Lei 122/2002 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-01-25 - Declaração de Rectificação 1-D/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C».

• 2009-02-27 - Portaria 230-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C», e procede à republicação da referida ficha técnica.

• 2012-08-31 - Portaria 268-D/2012 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria 73-A/2008, de 23 de janeiro, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «Série C».

• 2012-08-31 - Portaria 268-C/2012 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria 73-B/2008, de 23 de janeiro, que fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B.

• 2015-01-30 - Portaria 17-B/2015 - Ministério das Finanças

  Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série D»

• 2024-10-30 - Decreto-Lei 79/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.