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Portaria 268-D/2012, de 31 de Agosto

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Sumário

Altera a Portaria 73-A/2008, de 23 de janeiro, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «Série C».

Texto do documento

Portaria 268-D/2012

de 31 de agosto

A série C dos certificados de aforro foi criada pela Portaria 73-A/2008, de 23 de janeiro. Na redação introduzida pela Portaria 230-A/2009, de 27 de fevereiro, estabeleceu-se que a taxa base em percentagem a ser paga aos aforristas seria determinada mensalmente no antepenúltimo dia útil do mês para vigorar durante o mês seguinte, segundo a fórmula - 0,85 x E3 + 0,25, em que E3 é a média dos valores da Euribor a 3 meses observados nos 10 dias úteis anteriores, sendo o resultado final arredondado à terceira casa decimal.

Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 122/2002, de 4 de maio, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

A taxa de juro base em percentagem para os certificados de aforro da Série C, aprovada pela Portaria 73-A/2008, de 23 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria 230-A/2009, de 27 de fevereiro, é acrescida de um prémio de 2,75 % (275 pontos base) até 31 de Dezembro de 2016.

Artigo 2.º

Da aplicação do previsto no artigo anterior não pode resultar uma remuneração superior a 5 %.

Artigo 3.º

Os prémios de permanência aprovados pela Portaria 230-A/2009, de 27 de fevereiro, são suspensos até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2012.

A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 30 de agosto de 2012.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/31/plain-303248.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-05-04 - Decreto-Lei 122/2002 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-23 - Portaria 73-A/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C».

  • Tem documento Em vigor 2009-02-27 - Portaria 230-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C», e procede à republicação da referida ficha técnica.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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