Aviso 235/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 17 de Dezembro de 2004 do subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Martins, no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n.º 1 da alínea b) do n.º II do despacho 22 765/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 2004, se encontra aberto concurso interno de acesso para provimento de dois lugares da categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso é de três meses contado nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sem prejuízo da sua caducidade com o preenchimento dos lugares para os quais é aberto.

3 - Prazo de candidatura - o prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

4 - Legislação aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os funcionários titulares da categoria de técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom titulares da licenciatura em Direito.

6 - Local de trabalho - as funções são exercidas na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração e as condições de trabalho são as vigentes na lei geral da função pública.

8 - Área funcional - as funções a desempenhar integram-se na área de gestão patrimonial, incluindo gestão do parque automóvel, devendo os candidatos possuir conhecimentos, designadamente, de elaboração e execução do OE e PIDDAC, de acompanhamento da execução material e contabilística de projectos co-financiados pela UE e outras instituições, nacionais e internacionais, dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, de inventário dos bens patrimoniais e dos procedimentos de alienação de bens móveis e respectiva legislação.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, a solicitar a admissão ao concurso, dirigido à directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso interno de acesso para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006 Lisboa.

9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias, com especificação da licenciatura;

c) Situação profissional, com indicação da categoria e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

9.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento do júri, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, passada pelo serviço competente, donde conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento comprovativo das classificações de serviço dos últimos três anos, com indicação expressa da respectiva pontuação;

e) Documento comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e das acções de formação.

10 - O júri poderá solicitar aos candidatos a apresentação de documento comprovativo dos elementos indicados nos currículos e que não constem dos respectivos processos de candidatura e ou do processo individual.

11 - Métodos de selecção - os candidatos serão seleccionados mediante avaliação curricular complementada com entrevista profissional de selecção.

11.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11.2 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, será a média aritmética ponderada das pontuações obtidas nos métodos de selecção previstos no n.º 11.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, em Lisboa.

13 - Constituição do júri - o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Carlos Manuel da Silva Broega, director de serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais.

Vogais efectivos:

Licenciado Carlos Alberto Leonor de Sousa, chefe de divisão de Gestão Financeira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Patrícia Raquel Teixeira de Deus Martins, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Lídia do Espírito Santo Carvalho Soares, chefe de divisão do Regime Jurídico do Pessoal.

Licenciada Maria Manuela dos Santos Domingos, reverificadora assessora principal.

21 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.