Determina a concessão de uma pensão a ex perisioneiros de guerra: António Malta, Artur Félix, Joaquim Rodrigues, Joaquim Santos.

Despacho 25/2008, de 17 de Maio de 2007

A Lei 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 Julho, e concluída que está a instrução dos processos pelo respectivo Ramo das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido Decreto-Lei, aos seguintes ex-prisioneiros de guerra:

António Pereira Malta;

Artur Borges Monteiro Félix;

Joaquim Martins Rodrigues;

Joaquim Peralta Santos.

17 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-18 - Lei 34/98 - Assembleia da República

  Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

• 2001-05-22 - Decreto-Lei 161/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.

• 2004-07-16 - Decreto-Lei 170/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-02-18 - Portaria 104/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas, atribuída à CINECAÇA - Sociedade Gestora de Recursos Cinegéticos, Lda., e extingue a referida zona de caça (processo n.º 1789-AFN).