Rectifica a Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Declaração de Rectificação 115-A/2007

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 1393/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, saiu com inexactidões que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectificam:

1 - No preâmbulo, onde se lê «desde que não se encontrem inscritos em outros regimes de protecção social ou sejam abrangidos por regime de segurança social de inscrição obrigatória, e, por fim, os beneficiários extraordinários.» deve ler-se «desde que não sejam beneficiários titulares de outro regime de protecção social, incluindo o regime de segurança social de inscrição obrigatória, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, enquanto se mantiverem naquelas situações, e, por fim, os beneficiários extraordinários.» 2 - No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei 125/81, de 27 de Maio, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.» deve ler-se «previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 5.º da Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro.» Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-05-27 - Decreto-Lei 125/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

• 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

• 2005-09-23 - Decreto-Lei 167/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

• 2006-12-29 - Lei 53-D/2006 - Assembleia da República

  Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2007-10-25 - Portaria 1393/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.