Aviso 9852/2004 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para preenchimento de um lugar na categoria de auxiliar administrativo da carreira de auxiliar administrativo do quadro da Direcção Regional de Monumentos de Lisboa, desta Direcção-Geral. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por despacho do director-geral de 1 de Outubro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de um lugar na categoria de auxiliar administrativo da carreira de auxiliar administrativo (carreira de dotação global) do quadro da Direcção Regional de Monumentos de Lisboa, desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria 1027/93, de 14 de Outubro (mapa anexo V).
2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o preenchimento do lugar em referência, caducando logo que se verifique o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelas disposições legais constantes nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 175/98, de 2 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
4 - Área funcional - serviços gerais.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao auxiliar administrativo assegurar o contacto com os serviços através da recepção e entrega de expediente e encomendas oficiais e efectuar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços, bem como conduzir os utentes aos locais pretendidos.
6 - Local de trabalho - Direcção Regional de Monumentos de Lisboa, sita na Avenida do Infante Santo, 69, 1.º, em Lisboa.
7 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o previsto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.
8 - Condições de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais de admissão - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais - poderão candidatar-se ao concurso os funcionários ou agentes de qualquer organismo ou serviço da administração central que possuam como habilitação literária a escolaridade mínima obrigatória.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do concurso a que se candidatam e ser dirigido ao director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção dos Serviços de Administração e dos Recursos Humanos, sita na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º, 1149-005 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a mesma morada, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Indicação das habilitações literárias, categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão ao concurso e provimento em funções públicas constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei.
9.3 - O requerimento dos candidatos deve vir acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado e devidamente assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos e seminários, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);
b) Documentos comprovativos da formação profissional;
c) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato se encontre vinculado, donde constem a categoria que detém e a antiguidade na mesma, bem como na carreira e na função pública, e a natureza do vínculo;
d) Declaração do serviço, devidamente autenticada, onde conste a descrição das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, bem como o período a que as mesmas se reportam;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Comprovativo das habilitações literárias.
9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.5 - É dispensada a apresentação da documentação indicada no n.º 9.3, alíneas b), c) e f), aos funcionários desta Direcção-Geral, se a mesma se encontrar arquivada nos respectivos processos individuais.
10 - Métodos de selecção a utilizar:
10.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos, de acordo com o programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;
b) Entrevista profissional de selecção.
10.2 - A prova de conhecimentos possui carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores (por arredondamento, 9,5 valores).
10.3 - A prova de conhecimentos destina-se a avaliar conhecimentos gerais, assume a forma escrita e reveste natureza teórica, com duração de uma hora e trinta minutos.
10.4 - Enunciado do programa da prova de conhecimentos gerais:
a) Prova de conhecimentos ao nível das habilitações literárias exigidas, fazendo apelo quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, particularmente nas áreas de português e matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum;
b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
c) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - estrutura orgânica e competências.
10.5 - Legislação base para a prova de conhecimentos:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 284/93, de 18 de Agosto;
Decreto Regulamentar 29/93, de 16 de Setembro;
Portaria 1027/93, de 14 de Outubro;
Carta Deontológica do Serviço Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;
Código do Procedimento Administrativo.
10.6 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10.7 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Os candidatos admitidos serão notificados, com a devida antecedência, da data, hora e local da realização das provas referidas.
12 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados.
13 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Composição do júri:
Presidente - Maria José Correia, chefe de secção.
Vogais efectivos:
Gertrudes Guilhermina Grave Fernandes, assistente administrativa especialista.
Fernanda Maria Duro Torres Pereira, assistente administrativa principal.
Vogais suplentes:
Paulina Maria Amaral da Silva Correia, assistente administrativa especialista.
Maria Helena Rodrigues Miranda, assistente administrativa principal.
16 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em 1.º lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
11 de Outubro de 2004. - O Subdirector-Geral, Elísio Costa Santos Summavielle.
