Aviso 7508/2004 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:
Faz público que, por deliberação do órgão executivo desta autarquia, tomada em reunião de 31 de Agosto findo, foi aprovado o 5.º aditamento à tabela de taxas, licenças e prestação de serviços do município, o qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes de Carvalho Mendes.
5.º aditamento da tabela de taxas e licenças
Taxas e licenças ... Em euros
CAPÍTULO XVIII
Novas competências da autarquia
Taxas
Artigo 34.º
Licenciamento de ruído - licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro.
1 - Para a realização de espectáculos e divertimentos públicos:
a) Por dia ... 5,00
b) Por mês ou fracção ... 20,00
c) Por ano ... 100,00
2 - Para a realização de obras:
a) Por dia ... 2,00
b) Por mês ... 10,00
Artigo 35.º
Licenciamento de instalação de armazenamento de produtos de petróleos e instalações de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração ... 50,00
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 50,00
c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos ... 25,00
d) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações ... 25,00
e) Vistorias periódicas ... 25,00
f) Repetição de vistorias para verificação das condições impostas ... 25,00
g) Licença de exploração ... 500,00
h) Averbamentos ... 50,00
Artigo 36.º
Licenciamento da instalação das áreas de serviço na rede viária municipal - Decreto-Lei 260/2002, de 23 de Novembro:
a) Licença ... 1 500,00
b) Averbamentos ... 200,00
c) Vistorias ... 300,00
Artigo 37.º
Áreas de serviço localizadas nas redes viárias regional e nacional e utilização da via pública - Decreto-Lei 261/2002, de 23 de Novembro:
a) Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional ... 150,00
b) Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública ... 150,00
Artigo 38.º
Licenciamento de instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais - Decreto-Lei 63/2003, de 10 de Abril:
a) Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... 500,00
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito ... 50,00
c) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas ... 50,00
d) Renovação de licença ambiental ... 100,00
e) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito ... 50,00
f) Averbamento de transmissão ... 60,00
g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento ... 150,00
h) Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do espor perito ... 60,00
Artigo 39.º
Taxas devidas, nos termos do Decreto-Lei 68/2004, de 28 de Março:
a) Pelo depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção ... 15,00
b) Pela emissão de segunda via ... 10,00
