Aviso 8901/2004 (2.ª série). - Concurso para assistente administrativo principal do Governo Civil do Distrito de Beja. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 25 de Agosto de 2004 do governador civil do distrito de Beja se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Beja, aprovado pelo n.º 4 do mapa IX anexo à Portaria 290/87, de 8 de Abril, e alterado nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Garantia de igualdade de tratamento de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento do lugar mencionado e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

4 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração será a que resultar da estrutura salarial constante do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a Administração Pública, situando-se o local de trabalho no Governo Civil do Distrito de Beja, em Beja.

5 - Conteúdo funcional - competem ao assistente administrativo principal funções de natureza executiva enquadradas em instrução gerais e procedimentos bem definidos com certo grau de complexidade, relativos a uma ou mais área administrativas, designadamente pessoal, contabilidade, aprovisionamento e património, secretaria, expediente e arquivo com recurso a meios informáticos.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Requisitos especiais - ser assistente administrativo com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - serão utilizados, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificava, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.2 - Sistema de classificação final - a classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada uma das operações de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na aplicação dos referidos critérios de avaliação obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folhas de papel normalizado, de formato A4, dirigido ao governador civil do distrito de Beja e entregue em mão na Secretaria do Governo Civil ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o Governo Civil do Distrito de Beja, Rua de D. Nuno Álvares Pereira, 7800-054 Beja, desde que expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas.

8.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (cursos de formação, com indicação do número de dias e horas da respectiva duração);

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Experiência profissional, com indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

f) Classificação de serviço obtida nos últimos três anos;

g) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Certificado comprovativo da posse das habilitações literárias;

b) Certificado comprovativo da formação profissional complementar;

c) Classificação de serviço dos últimos três anos;

d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração autenticada, passada pelo serviço onde o candidato exerceu as funções no período de referência relevante para efeitos do presente concurso, especificando as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas;

f) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, com a respectiva comprovação.

8.3 - Aos funcionários do Governo Civil do Distrito de Beja é dispensável a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 8.2 do presente aviso, caso constem do respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido pelo candidato no requerimento de admissão ao concurso.

9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do currículo ou declarações emitidas pelo respectivo serviço.

10 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

11 - Ao presente concurso, em tudo o que não se encontre aqui expresso, são aplicáveis as disposições dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo.

12 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Secretaria do Governo Civil do Distrito de Beja, nos termos previstos nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Dina Madalena Silvestre Saraiva, secretária do Governo Civil.

Vogais efectivos:

Florinda Lopes Serrano de Jesus Arocha, tesoureira.

Maria Celeste Ferreira Moreira Alves Machado, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Francisca Júlia do Nascimento Januário Paixão, assistente administrativa especialista.

Ana Maria Cristina Maio Madeira, técnica de informática do grau 1, nível 1.

A presidente do júri será substituída pela 1.ª vogal efectiva nas suas faltas e impedimentos.

25 de Agosto de 2004. - O Governador Civil, João Paulo Assunção Ramôa.