Aviso 6399/2004, de 31 de Agosto
-
Corpo emitente:
Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra
-
Fonte: Diário da República n.º 205/2004, Apêndice 108/2004, Série II de 2004-08-31.
-
Data:
2004-08-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 6399/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra de 9 de Junho de 2004 (acta 16/2004), ao abrigo do artigo 14.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo para a categoria de cantoneiro de limpeza com Licínia Maria Acenço, Jerónima Nunes Claudino e Carlos Francisco Rodrigues, por um ano, eventualmente renováveis por igual período de tempo, sendo o primeiro e o segundo contrato com início em 2 de Agosto de 2004 e o terceiro com início em 16 de Agosto de 2004, por urgente conveniência de serviço, a serem remunerados pelo escalão 1, índice 152, do sistema retributivo da função pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
23 de Julho de 2004. - O Presidente da Junta, Luís Alberto Miranda Custódio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2239923.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2239923/aviso-6399-2004-de-31-de-agosto
