Aviso 7879/2004 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar vago na categoria de assessor principal. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 29 de Junho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar vago na categoria de assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), constante do anexo III à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu provimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro, e Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, envolvendo a emissão de pareceres e a elaboração de propostas e de projectos de diplomas no domínio das políticas de recursos humanos, do regime jurídico-estatutário e regulamentar respeitante à prestação do serviço militar nos regimes de voluntariado e de contrato.

6 - Local, vencimento e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho, remunerações e regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam licenciatura, preferencialmente, em Direito;

c) Possuam, pelo menos, três anos na categoria de assessor classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom, conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Método de selecção - a selecção será feita mediante avaliação curricular.

8.1 - Os critérios de apreciação e classificação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento datado e assinado, dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Apartado 30297, 1400-999 Lisboa, com a referência no envelope "Concurso interno geral de acesso para assessor principal", expedido até ao último dia do prazo fixado no presente aviso.

9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Concurso a que se candidata, com referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Relação dos documentos anexos ao requerimento.

9.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca:

1) A categoria, a carreira e a natureza do vínculo do candidato;

2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, nos anos relevantes para efeitos do concurso;

e) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo dirigente do serviço onde presta funções, com a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho respectivo, bem como o período a que as mesmas se reportam;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

9.4 - Os candidatos funcionários da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar são dispensados da apresentação dos documentos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

11 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Major-general Fernando Pereira dos Santos Aguda, subdirector-geral da DGPRM.

Vogais efectivos:

Licenciada Felicidade Maria Simões dos Santos Baptista, directora de serviços da DGPRM, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Coronel Adérito Cardoso, director de serviços da DGPRM.

Vogais suplentes:

Licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa, directora de serviços da DGPRM.

Licenciado José António Vilar de Jesus, chefe de divisão da DGPRM.

8 de Julho de 2004. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.