Aviso 7064/2004 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de cinco lugares vagos na categoria de assessor. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 28 de Maio de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de cinco lugares vagos na categoria de assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) constante do anexo III da Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu provimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro, e Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher correspondem funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, envolvendo a emissão de pareceres e a elaboração de propostas e de projectos de diplomas no domínio das políticas de recursos humanos, de recrutamento e incentivos à prestação do serviço militar nos regimes de voluntariado e de contrato, de política social no âmbito dos sistemas de saúde e segurança social das Forças Armadas, bem como nos domínios da organização e racionalização e da gestão financeira, designadamente em matéria orçamental.

6 - Local, vencimento e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho, remunerações e regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam licenciatura, preferencialmente em Direito, Gestão e Administração Pública ou Gestão de Empresas;

c) Sejam técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom, conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção - a selecção será feita mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

8.1 - Os critérios de apreciação e classificação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação foral, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - Os candidatos podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto respeitante às áreas de atribuições da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar indicadas no n.º 5, sendo o prazo para a possível apresentação do mesmo estabelecido aquando da afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos.

8.3 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, datado e assinado, dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Apartado 30 297, 1400-999 Lisboa, com a referência no envelope "Concurso interno geral de acesso para assessor", expedido até ao último dia do prazo fixado no presente aviso.

9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito e ou constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Relação dos documentos anexos ao requerimento.

9.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca:

1) A categoria, a carreira e a natureza do vínculo do candidato;

2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, nos anos relevantes para efeitos do concurso;

e) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo dirigente do serviço onde presta funções, com a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho respectivo, bem como o período a que as mesmas se reportam;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.4 - Os candidatos funcionários da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar são dispensados da apresentação dos documentos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

11 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Cândido Camacho Pereira Rito de Almeida Morgado, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Major César Luís Henriques dos Reis, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis, director de serviços.

Licenciada Isabel Maria Neves Madeira, chefe de divisão.

28 de Maio de 2004. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.