Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776.

Portaria 22921

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, o seguinte:

1.º Nos termos do § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo artigo único do Decreto 47776, de 5 de Julho do ano corrente, as designações referidas no § 1.º daquele artigo passam a ser as seguintes:

Alimentos para animais (ver documento original) A letra indicativa da designação do tipo do alimento, a que se refere o quadro junto, deve sempre ter, pelo menos, 2/3 das dimensões dos dísticos, rótulos ou etiquetas que acompanhem qualquer embalagem;

Quando a etiqueta for fixada apenas por uma das extremidades, a impressão da letra será sempre nas duas faces.

2.º A designação referida no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, para qualquer outro alimento que não conste da lista integrada no n.º 1.º desta portaria, será proposta pela competente Comissão Técnica de Normalização.

3.º As designações referidas no n.º 1.º desta portaria entram em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 23 de Setembro de 1967. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado. - O Secretário de Estado da Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-07-05 - Decreto 47776 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-02-04 - Portaria 23896 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Acrescenta às designações referidas no n.º 1.º da Portaria n.º 22921 vários tipos de alimentos para animais.

• 1970-07-28 - Decreto 357/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776.

• 1973-10-04 - Portaria 663/73 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais.