Determina os elementos a ingressar no quadro privativo da Guarda Fiscal.

Despacho

Considerando as vagas criadas pelo aumento de pessoal da Guarda Fiscal resultante das alterações do quadro orgânico do Comando-Geral (Portaria 283/76) e da criação do Centro de Instrução (Decreto 498/76) e com base no disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 386/76, de 22 de Maio, transitam, por ordem de antiguidade, do quadro paralelo para o quadro privativo, por integração naquelas vagas, os elementos a seguir indicados, por quantitativos e postos:

Sargentos ... 4 Cabos ... 7 Soldados ... 10 Ministério das Finanças, 13 de Agosto de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-05 - Portaria 283/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal, constante do quadro anexo.

• 1976-05-22 - Decreto-Lei 386/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados.

• 1976-06-29 - Decreto 498/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Cria o Centro de Instrução da Guarda Fiscal.