Deliberação 661/2004. - 1 - Ao abrigo e nos termos da alínea n) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro (Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil), da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente) e dos artigos 35.º, n.º 1, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delega-se no presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, professor Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, e nos vice-presidentes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, engenheiros Carlos Alberto Matias Ramos e Carlos Alberto de Brito Pina e professor Pedro António Martins Mendes, com poderes de subdelegação, a competência para, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março:
1.1 - Autorizar o gozo de férias e justificar faltas aos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau bem como aos de 2.º grau que dependam directamente da direcção e ainda a todo o pessoal que nela esteja colocado;
1.2 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, a requerimento dos interessados, desde que também reúnam os requisitos fixados nas instruções em vigor.
2 - Pela presente deliberação ratificam-se todos os actos entretanto praticados pelos membros da direcção, no período de 28 de Janeiro do corrente ano até à presente data, no âmbito das matérias e competências abrangidas por esta delegação.
4 de Maio de 2004. - A Direcção: Francisco Nunes Correia, presidente - Carlos Matias Ramos, vice-presidente - Carlos Pina, vice-presidente - Pedro A. M. Mendes, vice-presidente.
