Despacho 9151/2004 (2.ª série). - Encarrega-me o MGEN DAMP de comunicar que, por despacho de 30 de Março de 2004, do general CEME, ingressa no quadro permanente na arma de infantaria, desde 7 de Agosto de 1996 (data da declaração de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez), o FUR MIL INF (DFA) 10499476, Manuel Pascoal Gonçalves, ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 210/73, de 9 de Maio, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, conjugado com o n.º 4.º da Portaria 94/76, de 24 de Fevereiro, com as antiguidades abaixo indicadas:
Furriel, com antiguidade de 31 de Outubro de 1969;
Segundo-sargento, com antiguidade de 31 de Janeiro de 1975;
Primeiro-sargento, com antiguidade de 31 de Janeiro de 1978.
Para efeitos de aplicação do estatuto de DFA, foi atribuída ao militar uma desvalorização de 77,6% pela JMRE, sendo este parecer homologado em 3 de Fevereiro de 2004 pelo MGEN DAMP por subdelegação do general comandante do Pessoal, delegação recebida por este do general Chefe do Estado-Maior do Exército.
Foi qualificado DFA por despacho de 7 de Dezembro de 1990, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro.
É considerado na situação de reforma extraordinária desde 23 de Abril de 2003, data em que atingiu o limite de idade fixado para o seu posto, cessando nesta data a situação de pensionista por invalidez, que detém desde 1 de Setembro de 1985, conforme Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 28 de Agosto de 1985, OE, 3.ª série, n.º 22, de 15 de Novembro de 1985.
Tem direitos administrativos desde 7 de Dezembro de 1990, data da qualificação como DFA, de acordo com o despacho de 27 de Março de 2002 do Ministro da Defesa Nacional.
Fica integrado no 5.º escalão, índice 235, da estrutura renumeratória, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
1 de Abril de 2004. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.
