Aviso 5344/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 1 de Março de 2004 do director-geral dos Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral (referência n.º 2/C/04), com vista ao preenchimento de 20 lugares na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais constante do mapa II do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares existentes e os que vierem a ocorrer até ao termo do concurso.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos estabelecimentos prisionais centrais e especiais do continente e nos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, nas áreas funcionais que a seguir se identificam:

Referência n.º 1 - Secção de Pessoal;

Referência n.º 2 - Secção de Reclusos e Assuntos Gerais;

Referência n.º 3 - Secção de Serviços Económicos;

Referência n.º 4 - Secção de Contabilidade e Tesouraria.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de secção orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas na respectiva secção.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a respectiva categoria, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública e as específicas do Ministério da Justiça.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - o recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Serviços Prisionais e entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1250-139 Lisboa, ou remetido pelo correio para o citado endereço, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número, data de emissão do bilhete de identidade e serviço emissor, residência, código postal e telefone);

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Identificação do concurso;

d) Identificação da área funcional à qual se candidata, de acordo com o n.º 5 do presente aviso, com indicação, facultativa, da área geográfica de preferência;

e) Habilitações literárias;

f) Indicação da categoria e quadro de pessoal onde exerce funções e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

g) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

h) Data e assinatura.

9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com descrição das funções relevantes para o lugar a que se candidata, indicando o período de tempo em que essas funções foram exercidas;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos da formação profissional com indicação da respectiva duração;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, reportada à data da publicação do presente aviso no Diário da República;

e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

9.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção - no presente concurso será utilizado como método de selecção a avaliação curricular, podendo o júri deliberar a aplicação do método entrevista profissional de selecção.

10.1 - Na avaliação curricular são consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) Habilitação académica;

b) A experiência profissional, onde se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que se candidata, bem como outras capacitações adequadas com avaliação da sua natureza e duração;

c) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional a que se candidata.

10.2 - A classificação final dos candidatos em cada uma das áreas funcionais é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se como não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10.4 - Em caso de igualdade de classificação final, observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Publicitação das listas do concurso:

11.1 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar no local de estilo das instalações da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sitas na Avenida da Liberdade, 9, 2.º, direito, Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.

11.2 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Constituição do júri do concurso:

Presidente - Licenciada Virgínia Maria Pereira Martins Conde da Costa, chefe de divisão em regime de substituição.

Vogais efectivos:

Licenciado Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques, técnico superior de 2.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Helena Maria Cunha Serrão Santos Cerqueira, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria da Graça Ferreira da Silva, assessora de reeducação.

Licenciada Margarida Maria Lança de Matos, técnica superior de 2.ª classe.

16 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.