Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

Decreto-Lei 778/76

de 27 de Outubro

Reconhecendo que a situação financeira da Misericórdia de Lisboa não permitia que a mesma prosseguisse os seus fins próprios, estreitamente ligados a necessidades básicas da população utente, foi concedido um crédito especial, ao abrigo do Decreto-Lei 452/76, de 8 de Junho. A resolução definitiva da aludida situação requer um estudo profundo das fontes de receita da referida Misericórdia, de modo a assegurar-lhe a estabilidade financeira indispensável ao normal desenvolvimento das respectivas actividades.

Torna-se necessário assegurar, entretanto, o regular funcionamento da Misericórdia de Lisboa durante o corrente ano.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É alterada em 1976 a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional, constante da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei 40397, de 24 de Novembro de 1955, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 43399, de 15 de Dezembro de 1960, fixando-se em 65% a parte destinada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e constituindo receita do Tesouro os restantes 35%.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 4 de Outubro de 1976.

Promulgado em 20 de Outubro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-11-24 - Decreto-Lei 40397 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

  Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórida de Lisboa.

• 1960-12-15 - Decreto-Lei 43399 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1976-06-08 - Decreto-Lei 452/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-08-05 - Decreto-Lei 319/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

• 2003-03-06 - Decreto-Lei 37/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional nos anos económicos de 2003 a 2005, e do Totoloto nos anos económicos de 2004 e 2005.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980