Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário.

Portaria 195/77

de 11 de Abril

Considerando que o regime jurídico a que tem estado submetido o preçário dos livros escolares desde a publicação da Portaria 692/73, de 10 de Outubro (homologação prévia), à Portaria 580-A/76, de 25 de Setembro (regime de preços controlados), determina a necessidade de assegurar continuidade à intervenção da Administração na comercialização de um bem considerado essencial a largas camadas populacionais.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º A venda de livros escolares utilizáveis como livro base, em cada disciplina, destinados ao ensino primário, preparatório e secundário, fica sujeita ao regime especial de preços constantes das normas 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria 580-A/76, de 25 de Setembro.

2.º As dúvidas resultantes da aplicação desta portaria serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio e Turismo.

3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 19 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-10-10 - Portaria 692/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1976-09-25 - Portaria 580-A/76 - Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.