Aviso 4087/2004 (2.ª série). - 1 - Por despacho do presidente da direcção de 29 de Janeiro de 2004 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de ingresso para admissão a estágio na carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, destinado ao provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe para a área de prevenção de riscos profissionais do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria 596-B/93, de 21 de Junho, alterado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O presente concurso esgota-se com o preenchimento do lugar posto a concurso.

4 - O concurso rege-se pelas disposições dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 219/93, de 16 de Junho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - O local de trabalho situa-se nos Serviços Centrais do IDICT, em Lisboa.

6 - O conteúdo funcional da categoria mencionada consiste na concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos técnico-científicos, de natureza especializada, na área da prevenção dos riscos profissionais e actividade jurídica diversa no âmbito do serviço.

7 - As remunerações de estagiário e de técnico superior de 2.ª classe referenciam-se pela estrutura indiciária constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

8 - Os requisitos gerais de admissão ao concurso são os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da administração central ou local ou ser agente que, a qualquer título, exerça há mais de um ano funções correspondentes a necessidades permanentes nos serviços ou organismos da administração central.

9 - É requisito especial de admissão ao concurso estar habilitado com a licenciatura em Direito.

10 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova escrita de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será escrita e terá duração não superior a duas horas, tendo por base o programa de provas aprovado pelo despacho 16/SET/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1997, a p. 4183, n.º I e alínea a) do n.º II.

10.2 - A legislação e bibliografia a consultar para a realização da prova de conhecimentos é a seguinte:

I - Matéria comum às diversas áreas de intervenção do IDICT:

1 - Constituição da República Portuguesa:

1.1 - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores;

1.2 - Administração Pública:

1.2.3 - Princípios fundamentais:

1.2.3.4 - Estrutura da Administração Pública;

1.2.3.5 - Direitos e garantias dos administrados.

2 - Leis Orgânicas do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do IDICT (Decretos-Leis 120/2002, de 3 de Maio e 219/93, de 16 de Junho, respectivamente):

2.1 - Competência dos órgãos e serviços do MSST e do IDICT.

II - Matérias específicas na área de prevenção de riscos profissionais:

3 - Noções fundamentais do direito comunitário:

Fontes de direito comunitário com relevância para a segurança, higiene e saúde no trabalho;

Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada, por ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 1/85, de 16 de Janeiro;

Directiva do Conselho n.º 89/391/CE, de 12 de Junho.

3.1 - Noções fundamentais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho:

Regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho (Decretos-Leis n.os 441/91, de 14 de Novembro, 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis 7/95, de 29 de Março e 118/99, de 11 de Agosto, 109/2000, de 30 de Junho, que republica o Decreto-Lei 26/94, e 110/2000, de 30 de Junho, e Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho);

3.2 - Actividades principais no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;

3.3 - A organização e modalidades de serviços e segurança, higiene e saúde no trabalho;

3.4 - A acção do IDICT na vertente da prevenção e da verificação do cumprimento da lei;

3.5 - Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei 99/2003, de 27 de Agosto).

10.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

10.4 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Capacidade de análise e de síntese;

b) Espírito de iniciativa;

c) Sentido crítico e de responsabilidade;

d) Capacidade de expressão e exposição oral;

e) Nível de motivação.

10.5 - O método de selecção referido na alínea a) do n.º 10 tem carácter eliminatório.

10.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10.7 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores.

11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da direcção do IDICT, a entregar na Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou enviado pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se tiver sido expedido até ao último dia do prazo fixado no aviso.

11.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde foi publicado;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas enunciadas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

12 - O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual constem as habilitações literárias, experiência profissional, com indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional, devendo ser apresentada a respectiva comprovação;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço de origem do candidato, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento comprovativo das circunstâncias referidas na alínea e) do número anterior, sem o que não serão as mesmas consideradas.

13 - Os funcionários e agentes pertencentes ao quadro de pessoal do IDICT são dispensados da apresentação do documento referido na alínea c) do número anterior, que será oficiosamente entregue ao júri pela Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, ficando, igualmente, dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do mesmo número desde que o mesmo se encontre arquivado no respectivo processo individual.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

16 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e rege-se pelo disposto no Regulamento de Estágio para Ingresso no Grupo de Pessoal Técnico Superior do Quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, anexo ao despacho de 24 de Junho de 1996 do Secretário de Estado do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1996.

17 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Alcina Adriano Garcia Magro, assessora.

Vogais efectivos:

Maria Manuela Cabrita Calado Correia, técnica superior principal, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Dr. Paulo José do Carmo Paixão Barradas de Matos, técnico superior 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Dr.ª Isabel Lucinda Franco Gomes, consultora jurídica principal.

Dr.ª Cláudia Cristina de Freitas Caetano de Andrade Geraldes, técnica superior 2.ª classe.

26 de Fevereiro de 2004. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.