Aviso 3617/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, faz-se público que, autorizado por despacho de 2 de Fevereiro do director-geral do Desenvolvimento Regional, ao abrigo da alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de dois lugares vagos na categoria de assessor principal da carreira de técnico superior de dotação global do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, aprovado pela Portaria 403/95, constante do mapa anexo à mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 103, de 4 de Maio de 1995, a preencher por um licenciado em Organização e Gestão de Empresas e um licenciado em Línguas e Literaturas Modernas, respectivamente nas áreas funcionais A e B, adiante identificadas no n.º 6 do presente aviso.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o provimento das vagas indicadas e caduca com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, atenta a redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 141 /2001, de 24 de Abril, e 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - O conteúdo funcional dos lugares a prover consiste no exercício de funções de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global da administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão, nomeadamente em matérias relacionadas com as competências atribuídas à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

6 - Área funcional - execução das funções correspondentes às competências definidas no artigo 20.º, alíneas a) a f), do Decreto-Lei 312/94, de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral, designadamente:

Para a área funcional A, as funções correspondentes a uma unidade de pagamentos do FEDER, na qual se contabilizam as transferências da Comissão Europeia, se processam as transferências para os gestores dos programas e se procede a um acompanhamento e gestão de Tesouraria;

Para a área funcional B, as funções correspondentes a um centro de documentação e divulgação de informação, constituídas pela recolha, tratamento e difusão da documentação técnica.

7 - Local de trabalho - as funções inerentes aos lugares a prover serão exercidas na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, sita na Rua de São Julião, 63, 1149-030 Lisboa.

8 - É requisito de admissão ao concurso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ser assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

9 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar, com carácter eliminatório, será a avaliação curricular.

9.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

9.2 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada da classificação obtida em cada um dos factores de ponderação da avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constarão de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral do Desenvolvimento Regional, entregue pessoalmente na Secção de Pessoal durante as horas normais de expediente ou remetido pelo correio em carta registada, com aviso de recepção (atendendo-se, neste caso, à data do registo), para a morada referida no n.º 7, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, de onde constem os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, residência, código postal e telefone);

b) Concurso e lugar a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria, vínculo e serviço a que pertence.

11 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública reportada ao dia seguinte à publicação do presente aviso, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias (completas), as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação frequentadas (cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras e conferências), indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras, destacando as que possam ter interesse para a área funcional dos lugares postos a concurso;

c) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação das datas de realização e duração total (em horas);

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao lugar ocupado pelo candidato, bem como o tempo de serviço correspondente ao exercício das mesmas.

11.1 - Aos candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional não é exigida a apresentação das declarações a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 11, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

11.2 - A não apresentação do documento comprovativo dos requisitos de admissão exigido na alínea a) do n.º 11 determina a exclusão do concurso.

11.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - A publicação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - A composição do júri será a seguinte:

Presidente - Dina Fernanda Sereno Ferreira, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Maria Olívia de Brito Andrade Mendes de Oliveira, assessora principal.

Margarida Gomes Caleiro Grijó dos Santos, assessora principal.

Vogais suplentes:

Ana Isabel Prata Ramos, chefe de divisão.

Carla Maria dos Santos da Silva, chefe de divisão.

15 - A 1.ª vogal efectiva substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2 de Março de 2004. - O Director-Geral, Amável Santos.