Altera o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen.

Portaria 664/76

de 11 de Novembro

Considerando o disposto no artigo 34.º n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 547/76, de 10 de Julho;

Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais, que o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen, aprovado pela Portaria 17900, de 16 de Agosto de 1960, e alterado pela Portaria 632/75, de 4 de Novembro, seja alterado da forma seguinte:

(ver documento original).

Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais, 3 de Agosto de 1976. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-08-16 - Portaria 17900 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos.

• 1975-11-04 - Portaria 632/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Altera o quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1976-07-10 - Decreto-Lei 547/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen. Extingue o Instituto de Assistência aos Leprosos, criado pelo Decreto-Lei nº 36450, de 2 de Agosto de 1947, e cria o Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen, que lhe sucede na totalidade dos seus direitos e obrigações.