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Aviso 1750/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho, e pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, publicitam-se as adjudicações de empreitadas efectuadas no ano de 2003:
(ver documento original)
5 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-09-14 -
Lei
163/99 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
2000-07-27 -
Decreto-Lei
159/2000 -
Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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