Reorganiza alguns serviços do Ministério da Educação Nacional. Cria a Inspecção Geral do Ensino, a Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, reorganiza a Junta Nacional de Educação, integra a Universidade Técnica na Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, integra o Instituto Nacional de Educação Física na Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, extingue a Direcção Geral da Saúde Escolar, determina que será organizada a Inspecção dos Espectáculos, acrescenta novas competência à Secretaria Geral e publica os quadros de pessoal da Secretaria Geral, da Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, da Direcção Geral do Ensino Liceal, da Direcção Geral do ensino Técnico Elementar e Médio, da Direcção Geral do Ensino Primário, da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, da Inspecção do Ensino Particular e da Inspecção dos Espetáculos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-06-03 - Decreto-Lei 45750 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

  Altera a Lei n.º 2104 de 30 de Maio de 1960, e o Decreto-Lei n.º 32241, de 5 de Setembro de 1942, que, respectivamente, promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais, e reorganiza alguns serviços do Ministério da Educação Nacional.

• 1964-11-16 - Decreto-Lei 46037 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Determina que todos os serviços relativos ao processamento de abonos ao pessoal do ensino primário fiquem a cargo das secretarias das direcções dos distritos escolares, às quais competirá assegurar a execução do respectivo expediente e a observância das normas e preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 45003 (processo mecanográfico).

• 1966-11-19 - Decreto-Lei 47319 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Aprova o novo quadro do pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e insere disposições relativas aos seus serviços. Extingue o quadro da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos, no âmbito da referida Direcção, e aumenta de um contínuo de 1.ª classe e de dois serventes o quadro do pessoal menor do Ministério da Educação Nacional.

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47744 - Ministério da Educação Nacional

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 36411 de 12 de Julho de 1947. Extingue os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 de 5 de Setembro de 1942 e no artigo 8.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943.

• 1967-11-28 - Decreto-Lei 48079 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

  Estabelece os quadros únicos de médicos e de visitadoras escolares e regula os regimes dos respectivos provimentos.

• 1979-04-24 - Portaria 196/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

  Atribui a letra I à categoria de chefe de serviços administrativos existente no Ministério da Educação e Investigação Científica.