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Decreto-lei 47744, de 2 de Junho

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Sumário

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 36411 de 12 de Julho de 1947. Extingue os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 de 5 de Setembro de 1942 e no artigo 8.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943.

Texto do documento

Decreto-Lei 47744
Considerando que se podem dispensar os conselhos mencionados no Decreto-Lei 32241, de 5 de Setembro de 1942, artigo 12.º, § 1.º, e no Decreto 32946, de 3 de Agosto de 1943, desde que se criem alguns lugares na Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar que melhor habilitem esta Direcção-Geral, no seu conjunto, a fazer face às suas acrescidas responsabilidades;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º No quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 36411, de 12 de Julho de 1947, e constante do mapa I anexo ao mesmo diploma, é criado um lugar de chefe de secção e aumentado para quatro o número de lugares de terceiro-oficial.

Art. 2.º São extintos os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei 32241, de 5 de Setembro de 1942, e no artigo 8.º do Decreto 32946, de 3 de Agosto de 1943.

Art. 3.º Os encargos resultantes do preceituado no artigo 1.º serão satisfeitos, no corrente ano económico, pelas disponibilidades das verbas de despesas com o pessoal, consignadas no orçamento do Ministério da Educação Nacional àquela Direcção-Geral.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Junho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260874.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1942-09-05 - Decreto-Lei 32241 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Reorganiza alguns serviços do Ministério da Educação Nacional. Cria a Inspecção Geral do Ensino, a Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, reorganiza a Junta Nacional de Educação, integra a Universidade Técnica na Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, integra o Instituto Nacional de Educação Física na Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, extingue a Direcção Geral da Saúde Escolar, determina que será organizada a Inspecção dos Espectáculos, acresc (...)

  • Tem documento Em vigor 1943-08-03 - Decreto 32946 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

    Promulga o regulamento geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.

  • Tem documento Em vigor 1947-07-12 - Decreto-Lei 36411 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Insere disposições relativas a quadros de serviços do Ministério da Educação Nac ional. Altera o Decreto-Lei nº 32241 de 5 de Setembro de 1942 (reorganiza os serviços do Ministério da Educação Nacional).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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