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Aviso 79/2004, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 79/2004 (2.ª série) - AP. - 3.ª e última renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Torno público, pelo presente, que, por meu despacho de renovação de 26 de Novembro de 2003, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2003, renovei, por um período de seis meses, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 1 de Junho de 2001, com efeitos desde a mesma data, anteriormente renovado por duas vezes, uma por um ano por meu despacho de renovação de 7 de Maio de 2002, com efeitos a partir de 1 de Junho do mesmo ano, outra por seis meses por meu despacho de renovação de 5 de Maio de 2003, com efeitos a partir de 1 de Junho do mesmo ano, com José Carlos Duarte Carvalho, na categoria de assistente administrativo (escalão 1, índice 195), com fundamento na alínea e) do artigo 18.º e artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2178203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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