Aviso 13 543/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho de 28 de Fevereiro de 2003 do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o preenchimento do cargo de chefe de divisão de Frutas, Hortícolas e Flores do quadro do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 20/97, de 9 de Maio.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a contar a partir da data da publicitação da lista ordenada de classificação final.

3 - Legislação aplicável:

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Lei 49/99, de 22 de Junho, com a rectificação dada pela Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto.

4 - Área de actuação - além das funções definidas nos mapas I e II constantes do anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, cabe, designadamente, ao chefe de divisão o exercício das funções inerentes às competências atribuídas à Divisão de Frutas, Hortícolas e Flores previstas no artigo 29.º do Decreto Regulamentar 20/97, de 9 de Maio, e consistem em:

a) Acompanhar e analisar a estrutura, o funcionamento e a evolução da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agro-alimentares e contribuir para a definição da política para o sector;

b) Participar na realização da política definida, emitindo pareceres e propondo as acções necessárias à regulamentação e ao apoio da actividade com vista a reforçar a competitividade e a valorização dos produtos;

c) Acompanhar a aplicação das medidas de política estrutural relativas à modernização das explorações agrícolas e transformação e comercialização dos respectivos produtos;

d) Participar nos comités e grupos de trabalho comunitários relativos ao respectivo sector;

e) Apoiar o desenvolvimento da organização económica das respectivas cadeias de produção;

f) Recolher e analisar a informação nos diferentes mercados da fileira, bem como a respectiva informação internacional;

g) Preparar a informação para o cumprimento das obrigações estabelecidas ao nível da UE;

h) Acompanhar os assuntos de natureza comercial que relevem dos acordos da UE com países terceiros.

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários possuidores de licenciatura nas áreas de Ciências, Agricultura, Economia ou Gestão que até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Condições preferenciais de habilitações e experiência:

6.1 - São considerados preferenciais os candidatos titulares de licenciatura em Economia, Gestão, Engenharia Agronómica ou Biologia, com experiência profissional na área para a qual o concurso é aberto e em especial o exercício de funções dirigentes na mesma área;

6.2 - Participação nos comités de gestão e em grupo de trabalho do Conselho na área para a qual o concurso é aberto.

7 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescida do montante fixado no despacho conjunto 625/99, de 3 de Agosto, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - O local de trabalho situa-se na Rua do Padre António Vieira, 1, em Lisboa.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser dirigidas ao director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, situado na Rua do Padre António Vieira, 1, 1070 Lisboa, e formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso dirigido ao director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, dele devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão a concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.2 - Os requerimentos deverão ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual constem, de entre outros, a formação, académica e a experiência profissional geral e específica, bem como a respectiva formação profissional (cursos, estágios ou seminários), com indicação da duração em horas;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual constem os elementos a que se refere a alínea b) do número anterior;

c) Certificado, autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

d) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional realizadas, autenticadas pelo serviço a que pertencem;

e) Declaração, passada pelo dirigente do serviço a que pertence, contendo a especificação das tarefas que exerce no posto de trabalho que ocupa.

9.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos os candidatos que não entreguem ou façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

10 - Entrega das candidaturas - os requerimentos poderão ser entregues no Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, na Rua do Padre António Vieira, 1, 1099-073 Lisboa, mediante recibo, ou enviados pelo correio, sob registo com aviso de recepção, e expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

11 - Os métodos de avaliação a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

11.1 - Na avaliação curricular serão apreciados os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

11.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri apreciará os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

11.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética, simples ou ponderada, das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular.

11.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

11.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Constituição do júri - de acordo o sorteio realizado pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 325/2003 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Luís Alberto Silva Caiano, director de serviços de Produções Vegetais do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Vogais efectivos:

1.º José Alberto Neto Paulino, chefe de divisão de Culturas Arvenses do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

2.º Luís Alberto Gaudêncio Simões do Souto Barreiros, chefe de divisão de Bovinos, Ovinos e Caprinos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Vogais suplentes:

1.º Margarida Tavares Vidigal B. Anão, chefe de divisão de Aves, Ovos e Suínos do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

2.º Ana Godinho Mira de Castro, chefe de divisão de Assuntos Europeus do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

10 de Dezembro de 2003. - Pelo Director, a Subdirectora, Gabriela Freitas.