Aviso 8644/2003 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara na sua reunião de 6 de Outubro de 2003, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Ana Luísa Oliveira dos Santos Pereira, técnico-profissional de informática de gestão, pelo prazo de 12 meses, a iniciar no dia 7 de Outubro de 2003, com a remuneração de 605,14 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 195, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,58 euros/dia. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
13 de Outubro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)